A circunstância de o juiz ser tutor ou curador de qualquer das partes constitui causa de suspeição do magistrado. - Faroeste

Q15684 | Direito Processual Penal > Juiz

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

A circunstância de o juiz ser tutor ou curador de qualquer das partes constitui causa de suspeição do magistrado.

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