Em conformidade com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, o Presidente do Tribunal

Q5235 Legislação dos Tribunais do Trabalho › Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí

2022 FCC TRT - 22ª Região (PI) Técnico Judiciário - Área Administrativa

não proferirá voto na apreciação de matéria administrativa.

possui atribuição de despachar os recursos interpostos das decisões do Tribunal, exceto de revista, negando ou admitindo-lhes seguimento, com a devida fundamentação.

deve homologar as desistências nos dissídios coletivos, na forma da lei, após serem distribuídos.

ou o seu substituto legal proferirá voto em último lugar na apreciação de matéria administrativa, prevalecendo o seu voto em caso de empate.

ou o seu substituto legal proferirá voto em primeiro lugar na apreciação de matéria administrativa, prevalecendo o seu voto em caso de empate.

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