Q17695 Direito Processual Penal › Ação Penal

2017 CEBRASPE (CESPE) TRF - 1ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.


Em obediência ao princípio da indivisibilidade da ação penal, não poderá o juiz, em caso de conexão ou continência, separar os processos, mesmo que o número de acusados seja excessivo e que isso acarrete o prolongamento de prisões.

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