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Na aplicação das penas disciplinares, consideram-se apenas a natureza e a gravidade da infração, não se levando em conta...
O funcionário ao qual se imponha a pena de suspensão conserva, durante o afastamento, as vantagens e os direitos decorre...
A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá convertê-la em multa, à base de 50% por dia de vencimento ou remuner...
A pena de demissão por ineficiência no serviço pode ser aplicada independentemente da verificação da impossibilidade de...
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