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Nos termos da Constituição Federal,
Os terrenos de marinha, os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais são de propriedade
De acordo com a Carta Magna, no âmbito da competência legislativa concorrente, a competência da União limitar-se- á a es...
Dentre as hipóteses elencadas, NÃO constitui, como regra, bem da União:
Com base no que dispõe a Constituição Federal acerca da Organização do Estado, considere as assertivas abaixo: I. O Dist...
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