Diante do crescimento do consumo de roupas populares importadas pela população local, determinado municipio decide regulamentar a importação de produt...

Q5609 | Direito Constitucional > Organização do Estado - União

2024 | FCC | TRT - 11ª Região (AM e RR) | Técnico Administrativo - Área Administrativa

Diante do crescimento do consumo de roupas populares importadas pela população local, determinado municipio decide regulamentar a importação de produtos têxteis da China, por meio de lei. Diante do que estabelece a Constituição Federal, acerca da competência legislativa, lei municipal com essas caracteristicas seria

inconstitucional, por tratar de competência privativa dos Estados da Federação.

inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.

constitucional, por tratar de matéria de competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municipios.

constitucional, desde que haja lei complementar estadual que autorize o Municipio a legislar sobre a matéria, de modo a atender a suas peculiaridades.

constitucional, pois compete ao Municipio legislar sobre assuntos de interesse local.

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