O órgão do Ministério Público não poderá funcionar no processo em que seu sobrinho figure como parte, por se tratar de parentesco em linha colateral n... - Faroeste

Q15691 | Direito Processual Penal > Juiz

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

O órgão do Ministério Público não poderá funcionar no processo em que seu sobrinho figure como parte, por se tratar de parentesco em linha colateral no terceiro grau.

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