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Constitui dever do funcionário guardar sigilo sobre os assuntos da repartição, especialmente sobre despachos, decisões o...
O dever de representar sobre irregularidades reputa-se cumprido tanto pela denúncia apresentada à ouvidoria do órgão ou...
É proibido ao funcionário entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranh...
É permitido ao funcionário promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição, desde que voltadas a finalid...
É vedado ao funcionário empregar material do serviço público em serviço particular.
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