Sobre os direitos fundamentais previstos no texto constitucional, é correto afirmar que

Q7475 | Direito Constitucional > Remédios e Garantias Constitucionais

2014 | VUNESP | TJ - PA | Auxiliar Judiciário

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

é expressamente vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação e até completarem seis anos de idade.

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou do Ministério Público, para fins de investigação criminal.

Gabarito (1)

Comentários (1)

Estatísticas

Notificar erro

Anotações

Cadernos

Questões relacionadas