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Em matéria de competência legislativa concorrente relacionada à União, Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que
Com relação ao Distrito Federal é correto afirmar que, dentre outras situações,
Compete privativamente à União legislar sobre direito
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
No tocante à Organização Político-Administrativa, a União repassou para determinada Igreja verba pública para o auxilio...
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