Um grupo de deputados federais propôs um projeto de lei de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente para que a idade penal seja reduzida para...

Q1190 | Direito Constitucional > Ordem Social

2024 | FCC | TJ - AL | Técnico Judiciário - Área Judiciária

Um grupo de deputados federais propôs um projeto de lei de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente para que a idade penal seja reduzida para 16 anos. Esse projeto foi aprovado em ambas as casas do Congresso Nacional, conforme rio estabelecido pela Constituição Federal, sendo, em seguida, sancionado pelo Presidente da República. O Procurador-Geral da República decide propor ação direta de inconstitucionalidade, defendendo que essa lei ofende diretamente

a dignidade da pessoa humana, prevista como fundamento da República no artigo 3º da Constituição Federal.

o artigo 228 da Constituição Federal, o qual prevê que são penalmente Inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

o artigo 225 da Constituição Federal que prevê a proteção integral como direito das crianças e dos adolescentes.

a garantia de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, prevista no artigo 6º da Constituição Federal.

o direito social à proteção, à maternidade e à infância nos termos do artigo 5º da Constituição Federal.