Q17692 Direito Processual Penal › Ação Penal

2017 CEBRASPE (CESPE) TRF - 1ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito da ação penal, julgue o item a seguir.


Desde o advento da Lei n.º 11.719/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, as condições da ação penal são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade.

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