Q7974 | Direito Constitucional > Direitos Sociais

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo assegurado o mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
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