Q11247 | Conhecimentos Bancários > Sigilo Bancário (LC 105/2001)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Em 2016, o STF declarou a constitucionalidade do art. 6º da LC 105/2001, qualificando o acesso do Fisco aos dados bancários como transferência de sigilo, e não como quebra.

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