Q14734 | Direito Constitucional > Direitos da Nacionalidade

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o nascido no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros que veio residir no Brasil ainda menor é considerado brasileiro nato desde logo, mas, atingida a maioridade, a opção passa a operar como condição suspensiva dos efeitos dessa condição.

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