Quanto ao processo por abandono do cargo ou por inassiduidade, é correto afirmar, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de...

Q1091 | Legislação Estadual > Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

2006 | VUNESP | TJ - SP | Técnico Judiciário Questão desatualizada

Quanto ao processo por abandono do cargo ou por inassiduidade, é correto afirmar, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que

se extingue o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo se o indiciado pedir exoneração até a data designada para interrogatório, ou por ocasião deste.

será instaurado processo, no caso de inassiduidade, ainda que o servidor tenha pedido exoneração.

a defesa somente poderá versar sobre força maior ou coação absoluta.

verificada a ocorrência do abandono de cargo, o superior imediato poderá, a seu critério, determinar a citação do servidor ou arquivar eventual denúncia.

a acusação não poderá ter sido feita por funcionário pertencente ao mesmo departamento ou setor do acusado.

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