Q9512 | Direito Processual Civil > Juizado Especial da Fazenda Pública

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Poderão ser instalados Juizados Especiais Adjuntos da Fazenda Pública, cabendo ao Tribunal designar a vara onde funcionará.

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