O mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Tribunal de Contas da União, será processado e julgado originariamente - Faroeste

Q3223 | Direito Constitucional > Supremo Tribunal Federal

2012 | FCC | MPE - PE | Técnico Ministerial - Área Administrativa

O mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Tribunal de Contas da União, será processado e julgado originariamente

pelo Conselho Nacional de Justiça.

pelo Superior Tribunal de Justiça.

pelo Supremo Tribunal Federal.

pelo Congresso Nacional.

pela Câmara dos Deputados.

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