As hipóteses legais de impedimento do juiz constituem rol taxativo, de interpretação restritiva, não se admitindo a criação de novas hipóteses por ana... - Faroeste

Q15669 | Direito Processual Penal > Juiz

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

As hipóteses legais de impedimento do juiz constituem rol taxativo, de interpretação restritiva, não se admitindo a criação de novas hipóteses por analogia.

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