Q14744 | Direito Constitucional > Direitos da Nacionalidade

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Entre as distinções entre brasileiros natos e naturalizados estabelecidas pela própria Constituição Federal inclui-se a reserva de seis vagas do Conselho da República a cidadãos brasileiros natos.

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