A Lei no 8.112/1990 especifica que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as respon...

Q5120 | Direito Administrativo > Regime jurídico dos servidores públicos federais

2022 | FCC | TRT - 14ª Região (RO e AC) | 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Lei n^o 8.112/1990 especifica que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos

relacionados ao processo administrativo disciplinar.

de ofício previstos em lei.

passíveis de delegação.

relativos à escala de trabalho.

que configurem crime.