Q9131 | Direito Processual Civil > Tutela Provisória

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Caso entenda que não há elementos para a concessão da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até quinze dias, sob pena de indeferimento.

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