Q11310 | Conhecimentos Bancários > Legislação Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A multa administrativa prevista na Lei Anticorrupção é calculada sobre o faturamento bruto da pessoa jurídica no exercício em que a decisão condenatória é proferida.

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