Q9022 | Direito Processual Civil > Da Forma dos Atos Processuais

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Compete primariamente aos tribunais e, supletivamente, ao Conselho Nacional de Justiça regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico.
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