Q9494 | Direito Processual Civil > Juizado Especial da Fazenda Pública

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, admite-se recurso contra quaisquer decisões interlocutórias proferidas no curso do processo.

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