Q6860 | Direito Administrativo > Lei de Licitações

2024 | FGV | TJ - AP | Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa
Caso o poder público almeje realizar a alienação de determinado bem imóvel legalmente apreendido pelas autoridades competentes, mediante o preenchimento dos requisitos especificados na Lei nº 14.133/2021, deverá ser utilizada a modalidade licitatória:

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