Q14737 | Direito Constitucional > Direitos da Nacionalidade

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O estrangeiro residente na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal tem direito subjetivo à naturalização, desde que a requeira.

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