Q16294 Direito Constitucional › Administração Pública

2025 CEBRASPE (CESPE) FUB Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas

Com base no que a CF dispõe acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente.


As pessoas jurídicas de direito público concedentes de serviços públicos respondem, com exclusividade, pelos danos causados a terceiros por agentes integrantes das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras dos serviços públicos concedidos, ressalvado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

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