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A apuração das infrações disciplinares será feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados o contrad...
Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão a bem do s...
É obrigatória a instauração de processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as...
Não será instaurada sindicância em face de funcionário já exonerado, aposentado, anteriormente demitido ou que, por qual...
Os procedimentos disciplinares punitivos poderão ser presididos por servidores ocupantes exclusivamente de cargos em com...
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