A teor do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo a respeito dos recursos e da revisão, no âmbito do processo adm...

Q241 | Legislação Estadual > Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

2021 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

A teor do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo a respeito dos recursos e da revisão, no âmbito do processo administrativo, é correto afirmar que

não caberá recurso ou pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.

a autoridade que aplicou a penalidade não poderá apreciar o pedido de revisão quanto à sua admissibilidade.

entre outros efeitos, a decisão que julgar procedente a revisão poderá modificar a pena ou anular o processo.

nenhum recurso será admitido se incorretamente denominado ou endereçado.

do recurso deverá constar a exposição das razões de inconformismo e o comprovante do recolhimento da taxa recursal.

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