A respeito de contagem de prazo no Direito Penal, assinale a alternativa correta.

Q7619 Direito Penal › Princípios e Fundamentos do Direito Penal

2018 VUNESP PC - BA Escrivão de Polícia

O dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.

As frações de dia são desconsideradas nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos.

Contam-se os meses e os anos pelo calendário gregoriano, cujos meses são de trinta dias e os anos são de trezentos e sessenta dias.

O cômputo do prazo é suspenso em feriados nacionais e religiosos.

O dia do término inclui-se no cômputo do prazo, sendo prorrogável até à meia-noite do dia útil subsequente.

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