Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se

Q5052 | Administração Financeira e Orçamentária > Programação Orçamentária e Financeira

2019 | FCC | TJ - MA | Técnico Judiciário - Técnico Administrativo

o Duplo grau, segundo o qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser editada após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, como condição de eficácia desta.

a Prudência, que determina que as despesas devem ser autorizadas sempre em montante inferior à receita estimada.

a Economicidade, que obriga a prévia pesquisa de preços para fixação de despesas de investimento.

a Anterioridade, que somente permite a abertura de créditos orçamentários após a efetiva realização da receita.

a Universalidade, que significa que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do exercício a que se refere.

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