Q9524 | Direito Processual Civil > Juizado Especial da Fazenda Pública

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Incluído em pauta, o pedido de uniformização terá preferência sobre todos os demais feitos, inclusive sobre os habeas corpus e os mandados de segurança.

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