A instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração Pública

Q5496 | Direito Administrativo > Organização da Administração Pública

2023 | FCC | TRT - 18ª Região (GO) | Técnico Judiciário Área Administrativa

somente demanda lei em sentido formal se ensejar aumento de despesa ou criação de cargos.

representa descentralização administrativa, demandando autorização legislativa e edição de decreto regulamentar.

é matéria de organização administrativa e prescinde de lei, dependendo apenas de edição de decreto do Chefe do Executivo.

constitui matéria de reserva de lei em sentido formal, extrapolando a competência do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.

é expressão do princípio da hierarquia, inerente à Administração, podendo ser efetuada por atos infra legais, mediante delegação governamental.