Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial...

Q2546 | Direito Processual Penal > Procedimento Penal

2010 | FCC | TRF - 4ª REGIÃO | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, assim consideradas, para os efeitos da Lei nº 10.259/2001, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a

6 (seis) meses ou multa.

3 (três) meses ou multa.

2 (dois) anos ou multa.

1 (um) ano ou multa.

3 (três) anos ou multa.

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