Q9490 | Direito Processual Civil > Juizado Especial da Fazenda Pública

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Não se inclui na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública a causa que tenha por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil.
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