Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à revisão de punição disciplinar.

Q881 | Legislação Estadual > Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

2011 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

A simples alegação de injustiça da decisão de punição disciplinar da qual não caiba mais recurso constitui fundamento para o pedido de revisão processual.

Será admitida a reiteração do pedido de revisão processual pelo mesmo fundamento, por duas vezes.

O pedido de revisão processual será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.

O ônus da prova cabe ao requerente, e a pena imposta, conforme o caso, poderá ser agravada pela revisão.

Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo mesmo Procurador de Estado que tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

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