Q9139 | Direito Processual Civil > Tutela Provisória

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Efetivada a tutela cautelar concedida em caráter antecedente, o pedido principal deverá ser formulado pelo autor no prazo de trinta dias, nos mesmos autos, sem depender do adiantamento de novas custas processuais.

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