Q11255 | Conhecimentos Bancários > Sigilo Bancário (LC 105/2001)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização indevida de informação sigilosa obtida em razão do cargo responde pessoalmente por essa conduta.

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