Q11245 | Conhecimentos Bancários > Sigilo Bancário (LC 105/2001)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A autorização do art. 6º da LC 105/2001 para exame de documentos bancários pelas autoridades fiscais restringe-se à administração tributária da União, não alcançando estados e municípios.

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