Questões da banca Faroeste (inéditas)
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O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê o cabimento de recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar penalidade.
Quando as penalidades cabíveis escaparem à sua alçada, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo deverá ela própria aplicá-las, independentemente de proposta à autoridade superior.
Concluída a sindicância, com o relatório, ela será enviada à autoridade competente para a decisão.
Ao advogado é assegurado o direito de retirar os autos da repartição, mediante recibo, durante o prazo para manifestação de seu representado, salvo nas hipóteses de prazo comum ou de processo sob segredo de justiça.
Quando o acusado não tiver recursos financeiros ou se negar a constituir advogado, caberá ao denunciante indicar advogado dativo para a defesa.
O mandado de citação deverá informar que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas no prazo de cinco dias após a data designada para seu interrogatório.
No processo por inassiduidade, a defesa somente poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável que impeça o comparecimento ao trabalho.
Não será instaurado processo para apurar inassiduidade do funcionário que tiver pedido exoneração.
A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público pelos prazos de dez e quinze anos, respectivamente.
Decorridos três anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, a sanção não mais poderá ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência.