Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou da sindicância.
Quando ao funcionário se imputar crime praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo providenciará para que se instaure, simultaneamente, o inquérito policial.
As decisões serão publicadas no Diário Oficial do Estado no prazo de quinze dias e averbadas no registro funcional do servidor.
Determinada a diligência, a autoridade encarregada do processo administrativo terá prazo de quinze dias para seu cumprimento, abrindo-se vista à defesa para manifestar-se em cinco dias.
Recebendo o processo relatado, a autoridade que houver determinado sua instauração deverá proferir o julgamento no prazo de dez dias.
O relatório deverá ser apresentado no prazo de vinte dias, contados da apresentação das alegações finais.
Encerrada a fase probatória, a defesa poderá apresentar alegações finais no prazo de quinze dias.
Em qualquer fase do processo, o presidente poderá, de ofício ou a requerimento da defesa, ordenar as diligências que entenda convenientes.
A expedição de carta precatória para inquirição de testemunha suspende a instrução do procedimento até a sua devolução.
A testemunha que morar em comarca diversa poderá ser inquirida pela autoridade do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, intimada a defesa.