Questões da banca Faroeste (inéditas)
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O selo Pró-Ética, que reconhece empresas comprometidas com a prevenção e o combate à corrupção e à fraude, é iniciativa do Banco Central do Brasil.
Um escriturário do Banco do Brasil que se aproprie de valores de que tem a posse em razão do cargo responde pelo crime como funcionário público, em virtude da equiparação prevista no Código Penal.
O treinamento periódico sobre o Código de Conduta e Integridade exigido pela Lei das Estatais destina-se aos empregados, sendo os administradores dispensados dessa obrigação.
Entre os conteúdos mínimos do Código de Conduta e Integridade das empresas estatais, a Lei nº 13.303/2016 inclui mecanismos de proteção que impeçam retaliação a quem apresenta denúncia.
O canal de denúncias exigido pela Lei das Estatais destina-se exclusivamente ao recebimento de relatos formulados por empregados da própria empresa.
Por ser sociedade de economia mista, o Banco do Brasil está obrigado pela Lei nº 13.303/2016 a manter Código de Conduta e Integridade com conteúdo mínimo definido em lei.
O Alerta Ético Negocial integra o rol de medidas do controle disciplinar do Banco do Brasil, situando-se entre as providências de menor gravidade, ao lado do Termo de Ciência.
As consequências disciplinares previstas no sistema de ética do Banco do Brasil esgotam-se na esfera interna, afastando a adoção de medidas judiciais contra o funcionário responsável pelo desvio.
No Banco do Brasil, a Ouvidoria Interna e as instâncias de ética e disciplina recebem relatos de desvios de conduta e os apuram com autonomia.
O compromisso com a diversidade e a não discriminação previsto no Código de Ética do Banco do Brasil aplica-se a todas as relações mantidas pela instituição, e não apenas às relações internas entre funcionários.