Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A compra e a venda de títulos públicos federais pelo Banco Central do Brasil constituem instrumento de execução da política cambial.
A administração das reservas internacionais do País e a execução da política cambial são atribuições do Banco Central do Brasil.
O depósito compulsório consiste no empréstimo de liquidez concedido pelo Banco Central do Brasil a instituições financeiras com necessidade momentânea de caixa.
A fabricação de cédulas e moedas pela Casa da Moeda do Brasil não se confunde com a emissão de moeda, que é privativa do Banco Central do Brasil.
Diferentemente dos dirigentes do Banco Central do Brasil, os diretores da Comissão de Valores Mobiliários não podem ser reconduzidos ao término de seu mandato de cinco anos.
Cabe ao Presidente da República exonerar, de ofício, o presidente do Banco Central do Brasil por desempenho insuficiente, sem necessidade de manifestação do Conselho Monetário Nacional ou do Senado Federal.
O mandato do presidente do Banco Central do Brasil tem duração de quatro anos e inicia-se no dia 1º de janeiro do terceiro ano do mandato do Presidente da República.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil compõe-se do presidente e de quatro diretores, todos nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal.
A autonomia do Banco Central do Brasil, instituída pela Lei Complementar nº 179/2021, caracteriza-se pela ausência de vinculação a ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica.
A Lei Complementar nº 179/2021 elenca dois objetivos fundamentais para o Banco Central do Brasil: assegurar a estabilidade de preços e fomentar o pleno emprego.