Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Para a juntada, na mesma oportunidade, de duas ou mais petições ou documentos, será confeccionado um único termo de juntada com a relação das peças.
O juiz do feito pode, por portaria de caráter geral, dispensar o encaminhamento de petições pelo setor de protocolo, autorizando o recebimento direto pelo ofício de justiça.
As petições de requerimento de juntada de procuração ou de substabelecimento podem ser apresentadas pelo interessado diretamente ao ofício de justiça, sem passagem pelo setor de protocolo, hipótese em que o termo de juntada mencionará essa circunstância.
Na hipótese de numeração repetida de folhas, acrescentar-se-á apenas uma letra do alfabeto, em sequência, certificando-se a ocorrência.
Constatado erro na numeração das folhas dos autos, o escrivão judicial determinará a renumeração das folhas a partir do ponto em que verificado o equívoco, certificando a providência.
Nos feitos antecedidos por procedimentos preparatórios, a peça inaugural terá numeração própria, com aposição do número da folha seguido da letra i, de modo que a numeração dos procedimentos preparatórios seja aproveitada integralmente.
Ao ser aberto novo volume dos autos, a numeração das folhas será reiniciada, certificando-se o encerramento do volume anterior.
Os autos de processos não excederão de duzentas folhas em cada volume, admitindo-se o encerramento com mais ou menos folhas quando houver determinação judicial expressa em contrário ou para manter peça processual com seus documentos anexos.
As tarjas coloridas destinadas a assinalar situações especiais serão afixadas nas autuações na posição vertical.
Efetuados a autuação e o registro do processo, o ofício de justiça lavrará, no interior dos autos, certidão desses atos, para fins de controle.