Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Ao receber a petição inicial ou a denúncia, o ofício de justiça providenciará a autuação em vinte e quatro horas, afixando etiqueta gerada pelo sistema informatizado e oriunda do distribuidor, a qual atribui número ao processo.
Admitem-se anotações a lápis nos livros e nos autos de processo, desde que realizadas a título provisório e posteriormente substituídas por escrituração definitiva.
Iniciada a operação do SAJ/PG, de utilização obrigatória pelas varas e ofícios de justiça, serão excluídos todos os programas eventualmente em uso.
O número de controle interno atribuído pelo sistema informatizado a cada processo distribuído substitui, para todos os efeitos, o número do processo correspondente ao protocolo de série única.
A subscrição do juiz é obrigatória nos documentos expedidos em que houver determinação de desconto de pensão alimentícia.
Na escrituração dos atos e termos, é vedada a utilização de chancela ou de qualquer recurso que propicie a reprodução mecânica da assinatura do juiz.
As guias de recolhimento de diligências do oficial de justiça serão conservadas pelo prazo mínimo de um ano, contado da data de sua expedição.
Os ofícios e as mensagens eletrônicas expedidos e recebidos pelo ofício de justiça serão conservados pelo prazo de um ano, contado da data de expedição ou do recebimento.
Os livros de cargas de autos e mandados, após revisados e decorridos cinco anos do último registro efetuado, poderão ser inutilizados, independentemente de autorização do Juiz Corregedor Permanente, desde que reputados sem utilidade para conservação pelo escrivão judicial.
A decisão relativa a embargos de declaração proferida no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo será averbada ao registro da sentença embargada, com utilização do sistema informatizado.