Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de três dias para requerer a produção de provas ou apresentá-las.
No processo administrativo, o presidente e cada acusado poderão arrolar até três testemunhas.
Ao acusado revel será nomeado advogado dativo.
Não comparecendo o acusado, será decretada, por despacho, a sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo.
O acusado não assistirá à inquirição do denunciante, mas, antes de ser interrogado, poderá ter ciência das declarações que este houver prestado.
Quando o acusado se furtar à citação ou for ignorado seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado, no mínimo dez dias antes do interrogatório.
A citação pessoal do acusado será feita no mínimo dez dias antes do interrogatório.
Da portaria de instauração deverão constar o nome e a identificação do acusado, a infração que lhe é atribuída, com descrição sucinta dos fatos, a indicação das normas infringidas e a penalidade mais elevada em tese cabível.
O prazo para instauração do processo administrativo por portaria é de quinze dias, prorrogável uma vez por igual período, contado do recebimento da determinação.
O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de oito dias do recebimento da determinação, e concluído no de noventa dias da citação do acusado.