Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Não poderá ser encarregado da apuração nem atuar como secretário o parente consanguíneo ou afim do acusado, em linha reta ou colateral, até o quarto grau inclusive.
São competentes para determinar a instauração de processo administrativo todas as autoridades enumeradas no art. 260, sem qualquer limitação, além do Controlador Geral do Estado.
A sindicância deverá estar concluída no prazo de noventa dias.
É permitido fornecer livremente à imprensa notas sobre os atos processuais do procedimento disciplinar, independentemente de autorização de qualquer autoridade.
A competência para determinar a instauração de sindicância pertence às autoridades enumeradas no art. 260 do estatuto e, concorrentemente, ao Controlador Geral do Estado.
Os procedimentos disciplinares punitivos poderão ser presididos por servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, ainda que não integrem carreira efetiva.
Não será instaurada sindicância em face de funcionário já exonerado, aposentado, anteriormente demitido ou que, por qualquer razão, tenha deixado de manter vínculo com a Administração Pública.
É obrigatória a instauração de processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão a bem do serviço público.
A apuração das infrações disciplinares será feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.