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Q4753 Direito Administrativo › Regime jurídico administrativo

2016 FCC TRT - 23ª REGIÃO (MT) Técnico Judiciário - Área Administrativa
O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, não havendo qualquer ofensa à Constituição Federal, bem como à privacidade, intimidade e segurança dos servidores. Pelo contrário, trata-se de observância a um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa, qual seja, o princípio específico da

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Q4751 Direito Administrativo › Atos administrativos

2016 FCC TRT - 23ª REGIÃO (MT) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere:

I. A revogação é sempre discricionária.

II. O ato vinculado, em regra, pode ser revogado.

III. O ato discricionário não comporta anulação.

IV. Na revogação, extingue-se ato válido.

Está correto o que consta APENAS em

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Q4750 Direito Administrativo › Agentes públicos

2016 FCC TRT - 23ª REGIÃO (MT) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Gabriel, servidor público federal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo. Em razão do indeferimento de seu requerimento, formulou pedido de reconsideração à autoridade competente. Nos termos da Lei n°8.112/1990, o pedido de reconsideração

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Q4749 Direito Administrativo › Processo Administrativo Federal

2016 FCC TRT - 23ª REGIÃO (MT) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere três critérios que devem ser observados nos processos administrativos de âmbito federal:

I. Vedação à renúncia total ou parcial de poderes e competências.

II. Proibição de cobrança de despesas processuais.

III. Divulgação oficial dos atos administrativos.

Nos termos da Lei n° 9.784/1999, admite EXCEÇÃO o que consta em

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Q4748 Direito Administrativo › Regime jurídico dos servidores públicos federais

2016 FCC TRT - 23ª REGIÃO (MT) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Mara, servidora pública federal, pleiteou licença de seu cargo público para acompanhar seu companheiro Mauro, também servidor público federal e que fora deslocado do Mato Grosso para o Estado do Acre. Nos termos da Lei n°8.112/1990, a licença pleiteada

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Q4746 Direito Constitucional › Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

2016 FCC TRT - 23ª REGIÃO (MT) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Tereza, empregada de empresa pública do Município de Cuiabá, contratada sob o regime trabalhista, requereu junto à empresa empregadora o fornecimento de certidão informando o tempo de serviço prestado, com o objetivo de ajuizar, posteriormente, reclamação trabalhista para pleitear direito ao recolhimento de contribuições não efetuadas durante o período laborado. A autoridade competente, entretanto, negou-se a fornecer tal certidão. Tereza foi instruída a impetrar Mandado de Segurança contra o ato da autoridade municipal. O órgão judicial competente para julgar originariamente esta ação é

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Q4745 Direito Constitucional › Direitos Sociais

2016 FCC TRT - 23ª REGIÃO (MT) Técnico Judiciário - Área Administrativa
A respeito do direito ao trabalho, considere:

I. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

II. Pessoas a partir de dezesseis anos podem ser contratadas para trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres.

III. Nas empresas de mais de duzentos empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

IV. Pessoas a partir de doze anos podem trabalhar na condição de aprendiz.

Está correto o que consta em

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Q4744 Direito Constitucional › Direitos da Nacionalidade

2016 FCC TRT - 23ª REGIÃO (MT) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Sobre as questões envolvendo a nacionalidade brasileira, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

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Q4743 Direito Constitucional › Poder Executivo

2016 FCC TRT - 23ª REGIÃO (MT) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a respeito da responsabilidade do Presidente da República:

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Q4742 Direito Constitucional › Organização Político-Administrativa do Estado

2016 FCC TRT - 23ª REGIÃO (MT) Técnico Judiciário - Área Administrativa
A respeito da organização político-administrativa brasileira, prevista na Constituição Federal de 1988,

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