A respeito da organização político-administrativa brasileira, prevista na Constituição Federal de 1988,

Q4742 | Direito Constitucional > Organização Político-Administrativa do Estado

2016 | FCC | TRT - 23ª REGIÃO (MT) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

compete, exclusivamente, aos Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.

é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre registros públicos.

compete, exclusivamente, aos Estados e Distrito Federal legislar sobre juntas comerciais.

compete, exclusivamente, à União fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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